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A Filial Saúde disponibiliza nesta sessão os textos na íntegra das leis, decretos, portarias e normas regulamentadoras de interesse público no que tange os aspectos relacionados à saúde ocupacional.
NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 
RESOLUÇÃO No- 1.308 (O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP)
NR 7 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
NR 9 - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)
NR 17 - Ergonomia
ANEXO I da NR 17 - Operadores de Checkout
ANEXO II da NR 17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
LEI Nº 11.788 - Lei do Estágio
DECRETO Nº 6.523/2008 - Lei do Call Center
DECRETO Nº 6.042/2007 - Alteração do fator acidentário de prevenção
(FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP)
INSS - INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 31/2008 - Procedimentos e rotinas do
nexo técnico epidemiológico previdenciário |
